Nos últimos temas que tratamos em nosso blog falamos sobre algumas dúvidas que norteiam o mundo do EAD, como por exemplo, preço e impostos sobre cursos online, e ainda sobre os papéis e responsabilidades de quem participa ativamente dessa metodologia de ensino. Além destes, um outro ponto gera muita dúvida para quem está pensando em iniciar um negócio de cursos online ou até mesmo para quem já atua nesse mercado, é o tipo de relação de trabalho que o Professor EAD tem com a instituição ou organização, e ainda quais os direitos e deveres de uso da imagem deste docente, visto tratar-se de um “dado” que será compartilhado por toda a internet.

Primeiramente, vale ressaltar que para ambos os assuntos não existe nenhum tipo de legislação específica que guie um professor EAD a respeito da garantia dos direitos autorais sobre os conteúdos por ele criados para cursos online, assim como faltam normas trabalhistas específicas que regulamentem as peculiaridades do trabalho educacional nesta modalidade relativamente recente.

Mas é importante discutirmos sobre alguns aspectos e boas-práticas que podem ser utilizadas por organizações que mantenham negócios digitais de cursos online para que assim possam se resguardar de ocorrências futuras não previstas.

 

Direito de uso da imagem do Professor

Em tempos onde a imagem pessoal tornou-se uma marca, surgiram várias discussões e leis que procuram assegurar a privacidade e controle quanto a vinculação da imagem de um indivíduo. Essa nova realidade é resultado da integração da mídia ao dia a dia das pessoas, e ao crescimento dos meios de comunicação e ligação direta de suas imagens as informações divulgadas.

Dentro de um cenário semelhante encontra-se o Professor EAD, que com o aumento do uso de vídeos e áudios como meios de oferta do conteúdo passam a ter sua imagem amplamente vinculada e veiculada pelo meio web.

Vale ressaltar que o direito de uso da imagem se resguarda diante do consentimento por parte do indivíduo, assim ao inciar a produção de um curso EAD solicite ao professor do curso a assinatura de um Termo de Cessão da Imagem que permita a sua organização valer-se de sua imagem para divulgação, assim como para entrega do conteúdo produzido.

Sempre que violados os direitos de imagem de alguma pessoa, ela poderá reivindicá-los com embasamento jurídico e, algumas vezes, receber parte dos valores financeiros adquiridos com base em sua imagem. Uma foto tirada de uma pessoa sem permissão, por exemplo, poderia render direitos de uso e contratos publicitários, ambos seriam reivindicados por quem aparece na foto posteriormente, acrescido de valores de danos morais ou materiais, se houver.

Assim, para evitar essa “dor de cabeça” elabore um termo de cessão e alinhe as regras descritas junto ao Professor. Como sempre, o dialogo é a melhor saída para evitar desentendimentos e brigas judiciais sérias e não custa nada informar-se mais a fundo sobre este tema e garantir seus direitos e deveres, não é mesmo?

 

 

Direitos Autoriais de um Professor EAD

Outro ponto que gera grande dúvida diz respeito a questão de direitos autorais sobre os conteúdos produzidos para um curso online. Como já mencionado, não há, até o momento, uma posição firmada quanto ao tratamento dado pela legislação nacional relativa ao conteúdo elaborado pelo professor para ser utilizado nos programas de EAD, porém algumas leis que tratam de outros tipos de produção podem ser utilizadas e aplicadas para ter-se uma base de como se deve proceder.

A produção de um conteúdo para um curso EAD pode ser equiparada a elaboração de obras intelectuais sob encomenda aplicadas em casos como a produção de softwares, que se dão mediante a encomenda de uma pessoa física ou jurídica para que o autor, que pode ser funcionário ou não do encomendante, realize uma obra, ou sozinho ou com a participação de outras pessoas sobre as quais a legislação deixa ao livre arbítrio das partes a definição dos direitos dos envolvidos.

Sobre este ponto existem ainda algumas discussões por considerar-se que em muitas casos o professor é posto em situações desfavoráveis diante do seu empregador ou encomendante. Vale ressaltar também que, em se tratando da produção de conteúdo para um curso online, este é disponibilizado em uma plataforma web, tornando-se o que chamamos de material multimídia, e nesse caso, a natureza jurídica para obra literária poderia ser regido tanto pela Lei dos Direitos do Autor, como pela Legislação do Software, onde pela primeira os direitos a obra são do encomendante, já na segunda, tais direitos são definidos em contrato conforme especificado pelas partes envolvidas.

Como podemos ver são muitos pontos a se analisar. Por isso a dica aqui é estabelecer um contrato entre as partes para que não haja margem para possíveis erros e problemas futuros, até porque como não há nenhum tipo de lei que ampare especificamente esse tipo de atuação, atuar de forma correta e justa é a melhor solução.

 

Relação de Trabalho do Professor

Esse é mais um dos pontos polêmicos em se tratando da metodologia EAD, a falta de normas trabalhistas específicas para regulamentar os diversos aspectos do Ensino a Distância visto as normas que foram concebidas para regulamentar as peculiaridades do trabalho educacional tiveram em mente o ensino presencial, sendo algumas de difícil adaptação para essa modalidade.

Sobre esse ponto duas definição pode auxiliar a estabelecer o caminho a que se deve seguir: o que é relação trabalhista e o que é relação empregatícia.

Para o sistema jurídico brasileiro, uma relação é classificada como de emprego quando se origina através de um contrato de trabalho e que deve ser dotada de características específicas como pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Já uma relação de trabalho corresponde a qualquer liame jurídico que tenha por objeto a prestação de serviço de um determinado sujeito, pessoa física ou jurídica, a um determinado destinatário.

Assim, se em sua instituição de ensino seus professores são contratados por um determinado período para elaboração de uma obra, não sendo percebidas relações inerentes que classifiquem essa relação como empregatícia, os mesmos podem ser classificados dentro de uma relação de trabalho bastando, também, a existência de um contrato entre as partes que definam suas responsabilidades, direitos e deveres.

 


 

Gostou do conteúdo? Espero que você tenha conseguido tirar as suas dúvidas sobre questões como os direitos autorais que permeiam a produção das obras produzidas por professores, bem como o direito de uso de imagem e as relações de trabalho.

Até o próximo post!